Termos de Uso

1. O que é a plataforma

O QueroOrçar é um ambiente digital que aproxima órgãos e servidores da Administração Pública de empresas fornecedoras e profissionais autônomos. Pela plataforma é possível solicitar cotações, receber e comparar orçamentos, negociar por mensagens, assinar contratos eletronicamente e consultar referências de valores. A plataforma não vende produtos nem presta os serviços cotados: ela organiza o encontro entre quem precisa e quem fornece.

2. Quem pode usar

Podem se cadastrar servidores públicos com matrícula válida no órgão informado e empresas ou autônomos com situação cadastral regular. Ao criar a conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui autorização para representar o órgão ou a empresa indicada. Cadastros com dados falsos podem ser bloqueados e excluídos.

3. Responsabilidades de quem usa

• Manter a senha em sigilo e não compartilhar o acesso da conta com terceiros.
• Fornecer informações corretas nas cotações e nos orçamentos, incluindo prazos e valores.
• Não publicar conteúdo ofensivo, ilegal, enganoso ou que viole direitos de outras pessoas.
• Não inserir dados pessoais sensíveis ou de terceiros sem necessidade e sem autorização.
• Cumprir a legislação aplicável, especialmente as normas de contratação pública e a LGPD.

4. Contratos e assinaturas eletrônicas

Os contratos assinados dentro da plataforma recebem um código de autenticidade, junto com a data, a hora e o endereço de IP de quem assinou. Esse conjunto permite verificar depois, na página pública de verificação, que o documento é autêntico. A negociação, o conteúdo do contrato e o seu cumprimento são de responsabilidade das partes envolvidas.

5. Transparência de valores

Valores aceitos podem ser divulgados de forma agregada como referência pública de preço, contribuindo para a transparência das contratações. Essa divulgação não expõe dados pessoais desnecessários e segue o descrito na Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Nesses casos, restabelecemos o serviço o mais rápido possível e comunicamos quando a interrupção for prolongada.

7. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de solicitações do titular. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos, informando o motivo.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e mudanças relevantes são comunicadas dentro da plataforma.